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Entenda decisão que tira aposentadoria especial de promotores, defensores públicos, procuradores do judiciário de Rondônia

Decisão unânime atende pedido da PGR e destaca inconstitucionalidades.

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu um dispositivo da Constituição de Rondônia que equiparava a atuação de diversos servidores públicos a atividades de risco, como a dos policiais.

A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7494, em uma sessão virtual concluída no início de abril.

Segundo a PGR, as normas estabelecidas criaram obrigações financeiras não contempladas na proposta de emenda à constituição apresentada pelo governador do estado. Além disso, argumentou-se desrespeito à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para tratar do regime jurídico e aposentadoria dos servidores públicos.

De acordo com a PGR, a emenda constitucional concedeu a esses agentes públicos benefícios previdenciários exclusivos dos policiais, como a aposentadoria especial, pensão por morte e benefício vitalício para o cônjuge ou companheiro em caso de morte por agressão sofrida no exercício da função.

Entendimento do STF

Designada como relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia destacou em seu voto que a Constituição Federal não prevê o direito à aposentadoria especial para desempenho de atividades de risco para nenhum dos cargos mencionados na norma estadual.

Além disso, segundo a relatora, mesmo que houvesse interpretação de extensão da aposentadoria especial, a norma teria que partir de um projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual.

Seguindo o entendimento da relatora, todos os ministros destacaram que os dispositivos estaduais desrespeitaram a autonomia dos municípios para legislar sobre sua organização administrativa ao tratar da inatividade de servidores municipais.

Outro ponto ressaltado pela ministra foi a criação de obrigações financeiras não previstas na proposta de emenda à Constituição estadual apresentada pelo governador, o que é vedado pela Constituição Federal.

Da Redação
Folha de Ji-Paraná
Foto: Reprodução/Redes Sociais

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