Justiça Ordena Religação de Energia e Proíbe Cobrança Indevida no Sábado

A Justiça de Porto Velho concedeu uma liminar, obrigando a Energisa Rondônia a restabelecer o fornecimento de energia elétrica de um ponto comercial da cidade, após um corte indevido realizado pela concessionária na manhã de sábado (15).

A interrupção foi considerada irregular, uma vez que a Energisa cortou o fornecimento antes do vencimento da fatura, que estava previsto para 25 de fevereiro. Além disso, o corte ocorreu durante o fim de semana, o que viola a Lei Federal nº 14.015/2020, que proíbe a suspensão de energia nesses períodos, incluindo feriados e vésperas de feriado.

A decisão judicial determinou que a energisa religasse a energia em até quatro horas, sob pena de multa diária de R$ 300, com um limite de R$ 3.000. Além disso, a empresa foi proibida de cobrar o débito contestado e de inscrever o comerciante nos órgãos de proteção ao crédito enquanto o caso estiver em andamento.

A decisão também inverteu o ônus da prova, o que significa que cabe à Energisa comprovar a regularidade do corte e da cobrança, conforme estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Os advogados envolvidos no caso, Jesuino Boabaid e Ada Dantas Boabaid, destacaram a importância de fiscalizar as concessionárias para garantir que os consumidores não sejam penalizados indevidamente com cortes irregulares, especialmente em períodos protegidos pela legislação.

Essa decisão reforça os direitos dos consumidores contra cortes de energia ilegais e a cobrança indevida por parte das concessionárias de serviços públicos.

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