A possível privatização do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) em Cacoal (RO) tem gerado um intenso debate, com mobilizações de políticos e servidores públicos preocupados com as consequências dessa mudança. A questão surgiu após a Lei Complementar nº 1200, aprovada em outubro de 2023, que permite a privatização dos serviços de água e esgoto em Rondônia. Aprovada com grande apoio na Assembleia Legislativa, essa lei estabeleceu a criação da Microrregião de Águas e Esgotos, visando regionalizar e otimizar os serviços de saneamento no estado, mas também abrindo caminho para a concessão privada dos serviços.

O que é a Lei Complementar nº 1200?

A Lei Complementar nº 1200 criou uma Microrregião de Águas e Esgotos composta por 52 municípios de Rondônia, com a intenção de centralizar o controle sobre os serviços de saneamento. No entanto, o artigo 8º da lei gerou críticas pela limitação da autonomia dos municípios, um ponto sensível para várias cidades, incluindo Cacoal. Essa centralização possibilitou a criação de um edital de concorrência pública para concessão dos serviços de água e esgoto à iniciativa privada.

Em 2024, uma liminar judicial do desembargador Francisco Borges suspendeu a aplicação da lei, após uma ação da Prefeitura de Porto Velho que alegou violação da autonomia municipal. Essa decisão reacendeu o debate sobre a privatização e trouxe à tona questões sobre o impacto nos serviços de saneamento.

Cacoal e o Desafio Local:

A situação de Cacoal é mais delicada, pois o município possui um sistema próprio de gestão de água e esgoto através do SAAE, que tem autonomia financeira e administrativa. O SAAE é amplamente reconhecido pela qualidade e eficiência dos serviços, o que torna a privatização um tema controverso. A possibilidade de privatização ameaça essa estrutura local, gerando reações da população e lideranças políticas da cidade.

Posicionamento da Prefeitura de Cacoal

Em uma coletiva de imprensa realizada recentemente, o prefeito Adailton Fúria e o vice-prefeito Tony Pablo reafirmaram o compromisso da gestão em manter o SAAE sob controle público. Fúria afirmou que “privatizar faz sentido apenas quando algo não está funcionando. No caso de Cacoal, o sistema opera de forma eficiente e deve permanecer sob controle público.” Ele também comparou os custos do serviço em Cacoal e Ariquemes, onde o serviço é privatizado, destacando que em Cacoal 16 metros cúbicos de água custam R$ 35, enquanto em Ariquemes o valor chega a R$ 85, além de 60% adicionais para esgoto.

Defensores e Críticos da Privatização

Os defensores da privatização argumentam que ela poderia atrair investimentos e melhorar a infraestrutura de saneamento, ajudando a garantir a universalização dos serviços de água e esgoto. No entanto, os críticos temem que isso possa resultar em um aumento nas tarifas e uma possível perda de controle sobre recursos essenciais, como a água, afetando diretamente a população.

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