Prefeitura e Secretaria de Saúde Recebem Recomendação do MP para reforma de prédio particular que será novo Hospital Municipal

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Promotor de Justiça Marcos Ranulfo Ferreira, responsável pela Curadoria da Saúde de Cacoal, emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde para que seja realizada a reforma de um prédio particular, que será utilizado de forma provisória como hospital. A medida visa garantir a instalação do novo Hospital Municipal de Cacoal, em cumprimento às normativas legais e constitucionais.

O MPRO instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a obra e garantir a conformidade com todas as exigências legais, evitando possíveis prejuízos ao erário municipal e práticas de improbidade administrativa. O Promotor destacou que as autoridades municipais devem seguir os princípios constitucionais da eficiência, continuidade administrativa, autotutela, e também observar as normas fiscais e licitatórias que regem a locação de imóveis e a instalação de unidades de saúde.

A recomendação ainda exige que as informações sobre as providências adotadas sejam enviadas em até 10 dias, sob pena de o Ministério Público adotar as medidas legais cabíveis em caso de descumprimento.

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