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Cacoal NEWS – O governador de Rondônia, Marcos Rocha, vetou diversos trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que haviam sido modificados por emendas da Assembleia Legislativa (ALE-RO). A decisão foi oficializada na Mensagem nº 149, publicada no Diário Oficial Suplementar desta segunda-feira. Os vetos atingem pontos considerados inconstitucionais e lesivos à gestão fiscal do Estado, segundo avaliação do Executivo estadual.
Um dos vetos mais polêmicos foi à emenda que permitia o uso de emendas parlamentares para pagar servidores da área da Saúde, prática proibida pela Constituição Federal. Segundo Marcos Rocha, o uso de recursos de emendas para custear despesas com pessoal cria obrigações permanentes com base em receitas incertas, o que viola frontalmente os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outras emendas também foram reprovadas por não apresentarem fontes claras de compensação orçamentária e por afrontarem dispositivos constitucionais, especialmente os que tratam da repartição de recursos entre os Poderes. Entre os pontos mais relevantes vetados estão:
Art. 7º, §2º e §5º: que previa a redução de 0,32% no orçamento do Executivo, representando um corte de R$ 36,8 milhões, e tornava permanente o repasse de R$ 7 milhões à Defensoria Pública, previsto até 2026.
Art. 8º: que alterava a base de cálculo das emendas parlamentares, substituindo a Receita Corrente Líquida por fontes alternativas, algo considerado inconstitucional e já rejeitado em decisões judiciais, como a ADI nº 0800052-37.2024.
Art. 15: que autorizava órgãos autônomos a gerenciar receitas próprias fora do caixa único, o que vai contra os princípios da unidade orçamentária e legalidade fiscal.
Art. 83: que permitia o uso de emendas para pagamento de pessoal da saúde, vetado com base em regras da Constituição Federal e riscos à sustentabilidade financeira do Estado.
Na mensagem enviada à ALE-RO, Marcos Rocha afirmou reconhecer o esforço dos parlamentares na elaboração das emendas, mas alertou que as modificações colocariam em risco a estabilidade fiscal do estado de Rondônia. Ele reforçou que os dispositivos vetados não respeitam o Plano Plurianual vigente e que muitos criariam despesas sem previsão de receita correspondente.
A Lei nº 823/2025, com os vetos, já está em vigor. Agora, caberá aos deputados estaduais decidir se mantêm ou derrubam os vetos, em votação prevista para o mês de agosto.
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