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Cacoal, RO
Rondônia – Um médico foi condenado por improbidade administrativa e terá que restituir aos cofres públicos o valor de R$ 409,9 mil, após fraudar folhas de ponto entre os anos de 2012 e 2015 em unidades de saúde dos municípios de Ariquemes, Monte Negro e Theobroma (RO).
As irregularidades vieram à tona após investigação do Ministério Público de Rondônia (MP-RO), que recorreu de uma decisão anterior do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), que havia arquivado o caso por falta de provas. Com o recurso aceito, o processo retornou à esfera judicial.
A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) acatou o recurso do MP e, segundo o relator, desembargador Daniel Lagos, ficou comprovado que o médico recebia salários integrais sem cumprir a carga horária legal, lesando o erário e violando os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.
Além da devolução dos valores recebidos indevidamente, a Justiça determinou que o profissional repare os danos causados aos três municípios onde prestava (ou deveria prestar) serviço.
O caso reforça o papel fiscalizador do Ministério Público e o dever de responsabilização de agentes públicos que agem em desacordo com a legislação, principalmente na área da saúde, onde a população depende diretamente do serviço ofertado.
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