Rondônia agora tem uma nova legislação que reforça os direitos dos consumidores frente às concessionárias de energia elétrica. A Lei nº 5.953, sancionada pelo governador em exercício, impõe regras rígidas sobre cortes no fornecimento de energia elétrica, principalmente em situações de inadimplência, envolvendo idosos e consumidores vulneráveis.

Principais Pontos da Nova Lei de Energia em Rondônia

• Proibição de corte por inadimplência antes de 90 dias do vencimento da conta, exceto em casos específicos, e somente com aviso prévio obrigatório de 15 dias.
• Idosos têm tratamento diferenciado: o fornecimento só pode ser interrompido com manifestação expressa do idoso ou após tentativa de indicação de um responsável legal.
• Multas severas para concessionárias que descumprirem as regras, com valores dobrados em casos de reincidência.
• Cobrança por recuperação de consumo (em casos de suposta fraude ou erro técnico) só poderá ser feita após laudo pericial técnico e administrativo, com prazo máximo de 90 dias para conclusão.

Impacto direto no consumidor rondoniense

A medida foi celebrada por entidades de defesa do consumidor, pois coloca um freio em práticas abusivas e fortalece a segurança jurídica para os usuários do serviço elétrico, principalmente os mais vulneráveis.

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De acordo com juristas consultados, a nova legislação torna Rondônia referência nacional em garantias contra cortes arbitrários, oferecendo mais tempo e condições justas para que famílias regularizem sua situação antes de perder o fornecimento essencial.

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