Justiça Federal manda cortar energia em áreas invadidas e mira empresas por crime ambiental em Rondônia

Justiça Federal manda cortar energia em áreas invadidas de Mirante da Serra (RO) e impõe multa de R$ 10 mil por crime ambiental. Para acompanhar operações policiais e atualizações sobre segurança pública, o Cacoal NEWS no WhatsApp está disponível 24 horas com as últimas notícias de Cacoal.

A Justiça Federal em Rondônia determinou que as empresas Energisa Rondônia e Compel Construções Montagens e Projetos Elétricos Ltda suspendam o fornecimento de energia elétrica e removam estruturas instaladas ilegalmente em reservas ambientais invadidas nos assentamentos Padre Ezequiel e Margarida Alves, no município de Mirante da Serra (RO).

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A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e impõe multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O grupo do Cacoal NEWS no WhatsApp tem sido compartilhado por moradores para acompanhar as atualizações do caso e outras ações e ocorrências em tempo real.

Energia em área invadida vira alvo da Justiça

Segundo a decisão judicial, a Energisa deverá interromper o fornecimento de energia elétrica em até 60 dias. Já a retirada de postes e demais estruturas elétricas instaladas dentro das reservas legais deverá ser realizada pela Energisa e pela Compel no prazo máximo de 90 dias.

Caso seja necessário, a operação poderá contar com apoio da Polícia Federal e da Polícia Militar de Rondônia, garantindo o cumprimento da ordem judicial.

Reservas legais são áreas protegidas por lei

As áreas atingidas são reservas legais de assentamentos da reforma agrária, protegidas pela legislação ambiental por sua importância na preservação da fauna, flora e biodiversidade. Nesses locais, qualquer tipo de ocupação ou infraestrutura depende de autorização legal, o que, segundo o MPF, não ocorreu.

Nos assentamentos Padre Ezequiel e Margarida Alves, as reservas são organizadas em bloco justamente para evitar fragmentação ambiental e degradação.

MPF aponta facilitação da invasão

De acordo com o Ministério Público Federal, no segundo semestre de 2025, a Compel instalou postes e a Energisa passou a fornecer energia a ocupantes ilegais das áreas protegidas. Para o MPF, essa infraestrutura facilita a permanência dos invasores, incentiva novas ocupações e agrava os danos ambientais.

O órgão destacou ainda que o Incra reconhece as invasões e a degradação ambiental nessas áreas desde 2021 e que não autorizou a instalação de energia elétrica. Em março deste ano, o instituto solicitou formalmente à Energisa a retirada imediata dos equipamentos.

Decisão classifica prática como poluição indireta

Na sentença, o juiz concordou com os argumentos do MPF e afirmou que fornecer energia elétrica a ocupantes ilegais contribui diretamente para a manutenção da invasão, caracterizando poluição indireta e violação da legislação ambiental e da Constituição Federal.

A Justiça foi categórica ao afirmar que não existe direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, e que serviços públicos não podem ser utilizados como instrumento para a prática de crimes ambientais.

Outras ações judiciais envolvem as mesmas áreas

As áreas invadidas em Mirante da Serra também são alvo de outras ações judiciais, que tratam de ocupação ilegal, crimes ambientais e até retirada de gado mantido irregularmente dentro das reservas.

Até a última atualização desta reportagem, Energisa Rondônia e Compel Construções Montagens e Projetos Elétricos Ltda não haviam se manifestado sobre a decisão. Para receber novas informações sobre o caso e outras decisões da Justiça em Rondônia, acompanhe também nosso grupo no WhatsAp.

A decisão da Justiça Federal representa um marco no enfrentamento às invasões e crimes ambientais em Rondônia, reforçando que o fornecimento de energia não pode sustentar práticas ilegais em áreas protegidas.

O caso segue sob acompanhamento judicial e pode gerar novos desdobramentos. Para acompanhar atualizações desse e de outros casos, acesse o grupo de notícias no WhatsApp. Para acompanhar atualizações desse e de outros casos, acesse o grupo de notícias no WhatsApp.

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