Ministério Público Federal entra em ação para barrar multas do pedágio Free Flow na BR-364 em Rondônia

MPF recomenda suspender multas do pedágio Free Flow na BR-364 em Rondônia e alerta para risco de punições injustas a motoristas. Para acompanhar operações policiais e atualizações sobre segurança pública, o Cacoal NEWS no WhatsApp está disponível 24 horas com as últimas notícias de Cacoal.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a suspensão imediata da aplicação de multas de trânsito a motoristas que deixarem de pagar o pedágio eletrônico Free Flow na BR-364, em Rondônia, sistema que está em fase final de implantação e já provoca preocupação social e jurídica no estado.

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No centro da discussão está o risco de penalizações injustas, como multas e pontos na CNH, especialmente para usuários sem acesso fácil a meios digitais. O grupo do Cacoal NEWS no WhatsApp tem sido compartilhado por moradores para acompanhar as atualizações do caso e outras ações e ocorrências em tempo real.

MPF alerta para risco de multas indevidas na BR-364

A recomendação foi enviada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e à concessionária Nova 364. Os órgãos têm até dez dias para informar se irão acatar as medidas propostas.

Segundo o MPF, aplicar a multa prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — que trata do não pagamento de pedágio — ao modelo Free Flow é juridicamente controverso. O entendimento é que a situação configura inadimplemento contratual, que deve ser tratado na esfera civil, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não como infração de trânsito.

Impacto social preocupa autoridades

O documento é assinado pelo procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon, que destaca o alto impacto social da medida. A BR-364 é considerada o principal eixo logístico de Rondônia, essencial para o transporte de pessoas, mercadorias e o escoamento da produção rural.

“Grande parte dos usuários da BR-364 é formada por moradores de áreas rurais e do interior, muitos sem acesso regular à internet, smartphones ou aplicativos bancários”, afirma o procurador.

O MPF alerta que a cobrança feita exclusivamente por meios digitais pode gerar inadimplência involuntária, exclusão digital e prejuízos coletivos. 

Multa e pontos na CNH seriam desproporcionais

Na avaliação do MPF, aplicar multas, pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou até restrições ao direito de dirigir por falta de pagamento do Free Flow seria uma medida desproporcional, ferindo princípios constitucionais como a razoabilidade e a vedação ao excesso.

O órgão reforça que o motorista não pode ser tratado como infrator de trânsito por um problema de cobrança contratual, especialmente em um sistema novo e ainda em adaptação.

Experiência negativa em outras rodovias acende alerta

A recomendação cita problemas já registrados em outras rodovias, como na BR-101 (trecho Rio-Santos), onde o Free Flow foi testado em ambiente de sandbox regulatório. Na ocasião, falhas no sistema geraram cobranças indevidas, falhas de comunicação e aplicação massiva de sanções, afetando milhares de usuários.

O MPF avalia que repetir esse modelo na BR-364, sem ajustes, pode causar danos coletivos significativos em Rondônia. Para acompanhar atualizações desse e de outros casos, acesse o grupo de notícias no WhatsApp. Para acompanhar atualizações desse e de outros casos, acesse o grupo de notícias no WhatsApp.

Justiça já proibiu multas em caso semelhante

O MPF também lembra que já obteve vitória judicial recente. Em 22 de outubro, a Justiça Federal concedeu liminar proibindo a aplicação de multas por não pagamento do Free Flow na Via Dutra (BR-116/SP), reconhecendo que o uso de sanções de trânsito como forma de cobrança pode violar direitos fundamentais.

O que o MPF recomenda a cada órgão

• ANTT: não autorizar multas com base no artigo 209-A do CTB enquanto persistir a controvérsia jurídica; exigir cobranças por meios civis e campanhas informativas amplas, inclusive fora do meio digital.
• Senatran: deixar de orientar ou autorizar autos de infração apenas pelo não pagamento do pedágio eletrônico; reavaliar a legalidade dessas sanções.
• Nova 364: não estimular multas como forma de cobrança; oferecer canais presenciais ou alternativos de pagamento e contestação; garantir informação clara e acessível ao consumidor.

A recomendação do MPF reforça a necessidade de cautela na implantação do Free Flow na BR-364, evitando punições automáticas e protegendo os direitos dos usuários da principal rodovia de Rondônia. A decisão agora está nas mãos dos órgãos responsáveis, enquanto motoristas aguardam definições que podem impactar diretamente sua rotina.

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