Governador Marcos Rocha Revoga Lei de Confúcio que Igualava Salários de Procuradores a Juízes

PORTO VELHO, RO – O governador Marcos Rocha (UNIÃO) obteve uma vitória significativa ao derrubar, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, um Projeto de Lei Complementar que havia sido instituído pelo ex-governador Confúcio Moura (MDB) em 2011. A lei em questão vinculava a remuneração dos procuradores do estado de Rondônia aos salários de juízes e membros do Ministério Público.

Decisão do STF

Rocha levou a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Gilberto Barroso foi o relator da ação. Em sua decisão, Barroso declarou que a vinculação salarial proposta pela lei de Confúcio Moura é inconstitucional, uma vez que o reajuste automático dos salários dos procuradores com os dos magistrados não encontra respaldo na Constituição.

Fundamentação da Decisão

Barroso enfatizou: "É inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvadas as exceções contempladas na própria Constituição Federal." O ministro também destacou que a simetria de tratamento entre a magistratura e o Ministério Público, prevista no art. 129, § 4º da Constituição, não se aplica automaticamente à advocacia pública.

Unanimidade dos Ministros

A decisão de Barroso foi unanimemente apoiada pelos demais ministros do STF, e o resultado foi formalizado na publicação do Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) na última semana.

Essa revogação representa uma mudança importante na estrutura salarial do serviço público em Rondônia e pode influenciar a gestão financeira do estado nos próximos anos.