21°C 25°C
Cacoal, RO
Publicidade

STF Anula Norma de Rondônia que Reserva Cargos no Detran para Servidores Estáveis

A norma estadual estava adaptando a legislação local aos novos parâmetros da Constituição Federal, definindo melhor os servidores responsáveis pela segurança viária.

09/12/2024 às 08h52 Atualizada em 09/12/2024 às 08h57
Por: Redação Fonte: Cacoal NEWS
Compartilhe:
Foto: Internet/Reprodução
Foto: Internet/Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de um dispositivo da Constituição de Rondônia que reservava cargos de direção superior e funções gratificadas no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) exclusivamente para servidores com estabilidade. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26 de novembro de 2024.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6664 foi proposta pelo governo de Rondônia, que argumentou que as alterações na constituição estadual, feitas por iniciativa parlamentar, invadiam a competência exclusiva do chefe do Executivo para propor leis sobre a organização administrativa e a segurança pública. Além disso, o governo questionou a restrição à livre nomeação para cargos de confiança e a inclusão dos agentes de trânsito nas categorias da segurança pública.

O ministro Nunes Marques, relator do caso, afirmou que a reserva de cargos a servidores estáveis violava a Constituição Federal, que confere ao Poder Executivo a competência para regular a organização administrativa do estado. O ministro destacou que o período de estágio probatório tem como objetivo avaliar a aptidão do servidor para o cargo, e que não se pode fazer distinção entre servidores estáveis e não estáveis para a ocupação de funções.

Continua após a publicidade

Em relação à carreira de agente de segurança viária, o ministro explicou que a Constituição Federal exige apenas a aprovação em concurso público para a investidura em cargos públicos, não condicionando a nomeação à estabilidade. Quanto à inclusão dos agentes de trânsito no sistema de segurança pública, Nunes Marques observou que a norma estadual estava adaptando a legislação local aos novos parâmetros da Constituição Federal, definindo melhor os servidores responsáveis pela segurança viária.

Essa decisão é considerada um marco no entendimento sobre a organização administrativa e a nomeação para cargos de confiança em Rondônia, com implicações para a gestão pública no estado.

Tags: morte em cacoal hoje, notícias de cacoal 190, alerta cacoal hoje, comando policial cacoal notícias de hoje, acidente em cacoal hoje, segundo news cacoal, cacoal agora, jornal tribuna popular cacoal, Cacoal News, Notícias de Cacoal, Últimas Notícias Cacoal, Notícias Rondônia, Cacoal Online, Informações Cacoal, Notícias de Rondônia, Cacoal Atualidades, Notícias Cacoal 24h, Cacoal Hoje, Notícias de Acidentes Cacoal, Notícias Policiais Cacoal, Cacoal Emergência, Notícias Regionais Cacoal, Cacoal Informação, Rondônia Ao Vivo, Cacoal e Região.

Continua após a publicidade
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Cacoal, RO
22°
Chuvas esparsas

Mín. 21° Máx. 25°

23° Sensação
1.54km/h Vento
98% Umidade
100% (5.19mm) Chance de chuva
06h55 Nascer do sol
07h37 Pôr do sol
Dom 22° 21°
Seg 23° 20°
Ter 25° 20°
Qua 22° 20°
Qui 21° 20°
Atualizado às 18h02
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 6,06 -0,10%
Euro
R$ 6,22 -0,18%
Peso Argentino
R$ 0,01 +0,00%
Bitcoin
R$ 669,157,40 -0,85%
Ibovespa
122,350,38 pts 0.92%
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade