A partir do 15 de janeiro de 2025, entrou em vigor em Rondônia o Decreto nº 29.954 e a Portaria n° 87, que regulamentam a venda de combustíveis em recipientes avulsos, fora dos tanques dos veículos. A medida, com validade inicial de 90 dias, visa garantir maior segurança na comercialização de combustíveis e prevenir abusos ou incidentes relacionados ao uso inadequado desses produtos.

Requisitos para Compra de Combustíveis em Recipientes

A venda de combustíveis em recipientes avulsos está permitida apenas para maiores de idade e exige o cumprimento de uma série de requisitos:

1. Documentação: O comprador deverá apresentar um documento de identificação pessoal, bem como informar a finalidade do combustível (por exemplo, abastecer embarcações, motores estacionários, equipamentos agrícolas, roçadeiras, entre outros).

2. Formulário de Registro: O posto de combustível deverá preencher um formulário em três vias:

   • Via 1: Fica com o consumidor.
   • Via 2 e 3: São enviadas pelo posto ao órgão competente, por e-mail ou conforme solicitado pelas autoridades.

Proibição para Menores de Idade

A medida proíbe a venda de combustíveis para menores de idade, visando aumentar a segurança e evitar o uso indevido de combustíveis em situações irregulares ou perigosas.

Declarações de Autoridades

O governador em exercício, Sérgio Gonçalves, destacou que o Decreto nº 29.954 é uma ação estratégica para garantir mais segurança e prevenir irregularidades na comercialização de combustíveis. Ele enfatizou o compromisso da gestão estadual com a proteção da população e a criação de um ambiente mais seguro.

O secretário de Segurança Pública, Felipe Bernardo Vital, reforçou a importância da colaboração dos postos de combustíveis e da sociedade para o cumprimento das normas estabelecidas. Ele destacou que o envio imediato das informações pelos postos contribui para o monitoramento e cumprimento da legislação, garantindo um ambiente seguro para todos.

Impacto da Medida

A regulamentação da compra de combustíveis em recipientes fora dos veículos tem como objetivo:

• Prevenir incidentes e irregularidades.
• Garantir mais segurança aos consumidores e à sociedade.
• Controlar a venda de combustíveis, especialmente em locais e para fins específicos, como o abastecimento de máquinas agrícolas ou embarcações.

Esta ação do governo estadual reflete um esforço contínuo para oferecer mais segurança aos rondonienses, além de garantir o cumprimento das normas de comercialização de combustíveis no estado.